HC 651238 - DECISAO

HC 651238 - DECISAO

Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; não estando comprovada, de forma inequívoca, a existência de risco à integridade física do paciente nem configurada excepcionalidade que justifique a prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56, não se reconhece ilegalidade a autorizar o habeas corpus, sendo correta a reforma realizada pelo Tribunal de origem; ademais, a análise probatória necessária para verificar o risco é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: ESRAEL SALOMAO ANDRADE E CASTRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg (tema 993)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESRAEL SALOMAO ANDRADE E CASTRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; não estando comprovada, de forma inequívoca, a existência de risco à integridade física do paciente nem configurada excepcionalidade que justifique a prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56, não se reconhece ilegalidade a autorizar o habeas corpus, sendo correta a reforma realizada pelo Tribunal de origem; ademais, a análise probatória necessária para verificar o risco é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se