HC 598593 - DECISAO

HC 598593 - DECISAO

Ordem denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de risco à saúde do paciente e pela inexistência de prova da ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional, e o acolhimento do pedido demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELSON ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prescrição, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Medidas Administrativas (recomendação/resolução CNJ N. 62/2020; Portaria Interministerial N. 7)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prescrição Pandemia COVID 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

ELSON ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 adequação do paciente ao grupo de risco da COVID-19
  3. 3 possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de risco à saúde do paciente e pela inexistência de prova da ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional, e o acolhimento do pedido demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem