RHC 141691 - ACORDAO

RHC 141691 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos pela orientação do STJ sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 (inclusão inequívoca no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco na prisão) e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a saúde do paciente e o atendimento no estabelecimento prisional não podem ser revistas em habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória; assim, mantém-se a decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Paciente/agravante: MARCELO JULIO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Habeas Corpus, Execução Penal, Hipertensão Arterial Sistêmica, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Da Pena Direito Constitucional (direito À Saúde) Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Habeas Corpus Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JULIO ANDRADE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação CNJ n. 62/2020 cria direito subjetivo à prisão domiciliar
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19 (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior risco de contaminação no estabelecimento)
  3. 3 Se é possível revisar, em habeas corpus, as conclusões fático-probatórias do tribunal de origem relativas ao estado de saúde e tratamento do preso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos pela orientação do STJ sobre a Recomendação CNJ n. 62/2020 (inclusão inequívoca no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior exposição ao risco na prisão) e porque as conclusões do tribunal de origem sobre a saúde do paciente e o atendimento no estabelecimento prisional não podem ser revistas em habeas corpus sem revolver matéria fático-probatória; assim, mantém-se a decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada