HC 652679 - DECISAO

HC 652679 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se, no caso concreto, que a paciente é investigada por delitos sem violência ou grave ameaça e possui filhas menores de 12 anos conforme certidões, de modo que, em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento consolidado no HC 143.641/STF, mostrou-se adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para resguardar a proteção integral das crianças; assim, concedeu-se a ordem de ofício, com advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de desobediência.

Parties
Paciente: BEATRIZ MARIA PROTASIO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

BEATRIZ MARIA PROTASIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se, no caso concreto, que a paciente é investigada por delitos sem violência ou grave ameaça e possui filhas menores de 12 anos conforme certidões, de modo que, em observância ao art. 318-A do CPP e ao entendimento consolidado no HC 143.641/STF, mostrou-se adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para resguardar a proteção integral das crianças; assim, concedeu-se a ordem de ofício, com advertência sobre o restabelecimento da prisão preventiva em caso de desobediência.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva