HC 638897 - ACORDAO

HC 638897 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há nos autos comprovação de que o paciente integra inequivocamente grupo de vulneráveis, nem prova de impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, e porque o condenado cumpre pena por crime com violência grave (homicídio qualificado) em regime semiaberto, de modo que o interesse social e a periculosidade militam contra a concessão da prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante/paciente: CLEITON LUIZ PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E Detentos
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Parties

CLEITON LUIZ PONCIANO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19
  2. 2 requisitos para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 ônus da prova sobre condição de saúde e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há nos autos comprovação de que o paciente integra inequivocamente grupo de vulneráveis, nem prova de impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, e porque o condenado cumpre pena por crime com violência grave (homicídio qualificado) em regime semiaberto, de modo que o interesse social e a periculosidade militam contra a concessão da prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental