HC 634388 - ACORDAO
Não houve demonstração nos autos de que o agravante se encontre em situação de vulnerabilidade que justifique, de forma excepcional, a concessão de prisão domiciliar com base na Resolução n. 62/2020 do CNJ; além disso, alterar a decisão exigiria adentrar o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: RICARDO AMÉRICO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Grupo De Risco
Case Brief
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Parties
RICARDO AMÉRICO PEREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar fundado na pandemia de COVID-19
- 2 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ
- 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não houve demonstração nos autos de que o agravante se encontre em situação de vulnerabilidade que justifique, de forma excepcional, a concessão de prisão domiciliar com base na Resolução n. 62/2020 do CNJ; além disso, alterar a decisão exigiria adentrar o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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