HC 625724 - ACORDAO

HC 625724 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus e nego provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o tribunal de origem constatou ausência de debilidade do paciente e indicou que ele recebe tratamento médico adequado, não havendo prova de que se enquadre no grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional o exponha a maior risco de contaminação; ademais, as questões fático-probatórias não são revistas na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MURILO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Súmula Vinculante N. 56, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

MURILO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 caráter vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em habeas corpus
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, exposição comparativa ao risco)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e nego provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o tribunal de origem constatou ausência de debilidade do paciente e indicou que ele recebe tratamento médico adequado, não havendo prova de que se enquadre no grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional o exponha a maior risco de contaminação; ademais, as questões fático-probatórias não são revistas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus