HC 586077 - DECISAO

HC 586077 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não foi demonstrado risco concreto no estabelecimento prisional ou fragilidade clínica que justificasse a antecipação da progressão ou a prisão domiciliar; além disso, alegação de violação à Súmula Vinculante n. 56 não foi discutida no Tribunal de origem, o que impede atuação do STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: AMARILDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56 STF, Pandemia COVID 19, Risco Epidemiológico, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 STF +3 more

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Parties

AMARILDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razão da pandemia COVID-19
  2. 2 progressão antecipada ao regime aberto
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não foi demonstrado risco concreto no estabelecimento prisional ou fragilidade clínica que justificasse a antecipação da progressão ou a prisão domiciliar; além disso, alegação de violação à Súmula Vinculante n. 56 não foi discutida no Tribunal de origem, o que impede atuação do STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.