HC 638523 - DECISAO

HC 638523 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o juízo de origem e o magistrado de primeiro grau adotaram providências razoáveis (exigência de perícia médica, medidas pela SEAP de proteção dos grupos de risco) e não há comprovação médica de que o paciente se encontre em estado grave que impeça o início do cumprimento da pena em regime fechado, além de existir a jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recursos ordinários.

Parties
Paciente: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, HIV, Progressão De Regime, Recomendação N.° 62 Do CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública/pandemia (covid 19) Prisão Domiciliar Grupo De Risco HIV Progressão De Regime +2 more

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Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto legalmente
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por paciente portador de HIV em contexto de pandemia
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o juízo de origem e o magistrado de primeiro grau adotaram providências razoáveis (exigência de perícia médica, medidas pela SEAP de proteção dos grupos de risco) e não há comprovação médica de que o paciente se encontre em estado grave que impeça o início do cumprimento da pena em regime fechado, além de existir a jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recursos ordinários.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se