HC 598206 - DECISAO

HC 598206 - DECISAO

Denegar a ordem porque o paciente cumpre elevada pena por roubos majorados, o juízo de origem informou inexistência de casos de COVID-19 na unidade e adoção de medidas preventivas, não estando demonstrada excepcionalidade ou risco concreto de contágio; o Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido.

Parties
Paciente: DEMETRIO ZAJAK KALESKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Grupo De Risco, Superlotação Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Grupo De Risco +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEMETRIO ZAJAK KALESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 verificação de risco concreto de contágio no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o paciente cumpre elevada pena por roubos majorados, o juízo de origem informou inexistência de casos de COVID-19 na unidade e adoção de medidas preventivas, não estando demonstrada excepcionalidade ou risco concreto de contágio; o Ministério Público Federal manifestou-se no mesmo sentido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.