RHC 133511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de pré-existente grave risco à saúde decorrente da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, pela indicação de que a unidade adotou medidas para evitar disseminação da COVID-19, pela jurisprudência que exige prova da vulnerabilidade e do risco real, e porque a reforma exigiria reexame de matéria fática inadmissível; além disso, a Recomendação n.62/2020 não determina soltura indiscriminada e o art.5-A (Recomendação n.78/CNJ) afasta a aplicação dos benefícios a condenados por determinados crimes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Na QUINTA TURMA (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020 (art. 5 A), COVID 19, Progressão De Regime, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 (art. 5 A) COVID 19 Progressão De Regime +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Na QUINTA TURMA (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e do art. 5-A incluído pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 Necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de pré-existente grave risco à saúde decorrente da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, pela indicação de que a unidade adotou medidas para evitar disseminação da COVID-19, pela jurisprudência que exige prova da vulnerabilidade e do risco real, e porque a reforma exigiria reexame de matéria fática inadmissível; além disso, a Recomendação n.62/2020 não determina soltura indiscriminada e o art.5-A (Recomendação n.78/CNJ) afasta a aplicação dos benefícios a condenados por determinados crimes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental