HC 644218 - ACORDAO

HC 644218 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a instância ordinária não estava exaurida (existiam embargos de declaração pendentes na origem) e porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal passível de reparação de ofício. Aplicaram-se as Recomendações n. 62/2020 e n. 78/2020 do CNJ, não havendo nos autos prova suficiente da gravidade do estado de saúde do paciente ou da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência, nem elementos que legitimem a substituição da prisão no regime fechado por prisão domiciliar para o caso em apreço.

Parties
Agravante: Leonardo Kaltmaier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Regime Fechado, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Exaurimento Da Instância Ordinária, Medidas Na Pandemia (covid 19)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Regime Fechado Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo Kaltmaier

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não exaurimento da instância ordinária
  2. 2 aplicabilidade das Recomendações n. 62/2020 e n. 78/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de substituição de regime por prisão domiciliar em casos de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a instância ordinária não estava exaurida (existiam embargos de declaração pendentes na origem) e porque não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal passível de reparação de ofício. Aplicaram-se as Recomendações n. 62/2020 e n. 78/2020 do CNJ, não havendo nos autos prova suficiente da gravidade do estado de saúde do paciente ou da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência, nem elementos que legitimem a substituição da prisão no regime fechado por prisão domiciliar para o caso em apreço.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente a petição inicial.