HC 653294 - DECISAO

HC 653294 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir do HC n. 651.103/MG), razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YAN CESAR PENA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Habeas Corpus, Pandemia/coronavírus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Habeas Corpus Pandemia/coronavírus

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Parties

YAN CESAR PENA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 análise casuística para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir do HC n. 651.103/MG), razão pela qual o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.