HC 626170 - DECISAO

HC 626170 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, há relatório médico indicando acompanhamento e tratamento, não se demonstrou risco concreto à saúde maior no estabelecimento prisional, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática para regime fechado e existem fatores de periculosidade e risco de fuga que impedem a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RAUL ANTONIO FAVARO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Comorbidade (hiv)
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Comorbidade (hiv)

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Parties

RAUL ANTONIO FAVARO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 comprovação de risco concreto à saúde no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, há relatório médico indicando acompanhamento e tratamento, não se demonstrou risco concreto à saúde maior no estabelecimento prisional, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática para regime fechado e existem fatores de periculosidade e risco de fuga que impedem a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se