HC 653226 - DECISAO

HC 653226 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade não evidenciada; a defesa não comprovou vulnerabilidade ou risco concreto que autorizassem, de forma excepcional, a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; os normativos invocados não criam direito subjetivo automático e o precedente HC 575.495/MG é inapplicável ao caso concreto por incidência fática diversa (ausência de contrato de trabalho vigente); admitir o pleito demandaria reexame probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente/beneficiário: THIAGO FREITAS PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Análise Individualizada Da Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

THIAGO FREITAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio e possibilidade de não conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ quanto à prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de demonstração de vulnerabilidade e risco concreto para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade não evidenciada; a defesa não comprovou vulnerabilidade ou risco concreto que autorizassem, de forma excepcional, a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; os normativos invocados não criam direito subjetivo automático e o precedente HC 575.495/MG é inapplicável ao caso concreto por incidência fática diversa (ausência de contrato de trabalho vigente); admitir o pleito demandaria reexame probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se