HC 631568 - DECISAO

HC 631568 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para permitir prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico por 30 dias, desde que comprovado o agendamento de consulta com proctologista ou de cirurgia eletiva por iniciativa da defesa ou familiares, porque os exames e relatórios médicos indicam acompanhamento regular sem quadro extremamente debilitado, o atendimento eletivo não está disponível intramuros em razão da suspensão de atendimentos durante a pandemia, e a medida visa evitar mobilizações de escolta enquanto perdurar o tratamento não disponível na unidade prisional.

Parties
Paciente: NEWTON TAVARES DA CÂMARA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, COVID 19, Art. 117 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico COVID 19 +1 more

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Parties

NEWTON TAVARES DA CÂMARA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar humanitária durante a execução penal
  2. 2 aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 risco de saúde e vulnerabilidade frente à COVID-19

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para permitir prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico por 30 dias, desde que comprovado o agendamento de consulta com proctologista ou de cirurgia eletiva por iniciativa da defesa ou familiares, porque os exames e relatórios médicos indicam acompanhamento regular sem quadro extremamente debilitado, o atendimento eletivo não está disponível intramuros em razão da suspensão de atendimentos durante a pandemia, e a medida visa evitar mobilizações de escolta enquanto perdurar o tratamento não disponível na unidade prisional.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Permitir prisão domiciliar sob monitoração eletrônica por 30 dias se comprovado o agendamento de consulta com proctologista ou de cirurgia eletiva, por iniciativa da defesa ou de familiares do paciente.
  • Após o prazo de 30 dias, o preso deverá retornar ao cárcere, com a observância de quarentena ou de testagem para a COVID-19, salvo nova deliberação do Juízo da VEC.