HC 652468 - DECISAO

HC 652468 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apontaram ausência de comprovação de comprometimento do estado de saúde do reeducando ou de tratamento deficitário no estabelecimento prisional, configurando falta de elemento concreto que justificasse a prisão domiciliar; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: AGNALDO LOPES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19 E Saúde Prisional, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 E Saúde Prisional Progressão De Regime

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Parties

AGNALDO LOPES DE VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 necessidade de prova concreta de risco à saúde e de tratamento deficitário no estabelecimento prisional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apontaram ausência de comprovação de comprometimento do estado de saúde do reeducando ou de tratamento deficitário no estabelecimento prisional, configurando falta de elemento concreto que justificasse a prisão domiciliar; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.