HC 643518 - DECISAO

HC 643518 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem analisou as questões relevantes (estado de saúde do apenado, condições do estabelecimento prisional e existência de casos de COVID-19), e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida/seguida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO SILVA SALGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente/no Agravo Em Execução: Ministério Público Estadual; Manifestante (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática De Indeferimento De Ordem; Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Pandemia COVID 19, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância +3 more

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Parties

MARCIO SILVA SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente/no Agravo Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática De Indeferimento De Ordem; Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Alegação de supressão de instância/duplo grau por inovação na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem analisou as questões relevantes (estado de saúde do apenado, condições do estabelecimento prisional e existência de casos de COVID-19), e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida/seguida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.