RHC 144203 - DECISAO

RHC 144203 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já julgado (identidade de partes e causa de pedir com HC 635453/MG), aplicando-se a súmula 53 do TJMG e afastando-se a extensão de benefício por falta de comprovação de identidade fático-jurídica, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (reiteração De Pedido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Súmula Criminal N. 53 Do TJMG, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 580 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Súmula Criminal N. 53 Do TJMG Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por risco à COVID-19
  3. 3 Extensão de benefício concedido a outro paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já julgado (identidade de partes e causa de pedir com HC 635453/MG), aplicando-se a súmula 53 do TJMG e afastando-se a extensão de benefício por falta de comprovação de identidade fático-jurídica, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.