HC 653151 - DECISAO

HC 653151 - DECISAO

Não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis de plano; no caso, o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado e não se verificou ilegalidade manifesto, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO CELIO DE PAULA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Recomendação CNJ 62/2020, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Aberto Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

PAULO CELIO DE PAULA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por idade e problemas de saúde
  3. 3 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia detectáveis de plano; no caso, o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado e não se verificou ilegalidade manifesto, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.