HC 652971 - DECISAO

HC 652971 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foram preenchidos os requisitos para prisão domiciliar: o paciente, embora hipertenso, não apresentou prova de debilidade extrema, diagnóstico suspeito/confirmado de COVID-19 ou impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional; o estabelecimento adotou medidas de contenção e não se demonstrou risco maior no ambiente prisional que justificasse a conversão para domiciliar, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática do benefício.

Parties
Paciente: AIRTON PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N.62/2020 Do CNJ COVID 19 E Grupo De Risco

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Parties

AIRTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar na fase de execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foram preenchidos os requisitos para prisão domiciliar: o paciente, embora hipertenso, não apresentou prova de debilidade extrema, diagnóstico suspeito/confirmado de COVID-19 ou impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional; o estabelecimento adotou medidas de contenção e não se demonstrou risco maior no ambiente prisional que justificasse a conversão para domiciliar, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática do benefício.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se