HC 645953 - DECISAO

HC 645953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise subsidiária, indeferimento do pedido de prisão domiciliar ante a ausência de prova documental de comprometimento da saúde do paciente e da insuficiência de assistência na unidade prisional, e porque acolher o pedido implicaria reexame de matéria fática vedado na via eleita, em conformidade com as orientações do STF e do CNJ.

Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 (pandemia), Grupo De Risco, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fática
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 (pandemia) Grupo De Risco +2 more

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Parties

MARCIO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise subsidiária, indeferimento do pedido de prisão domiciliar ante a ausência de prova documental de comprometimento da saúde do paciente e da insuficiência de assistência na unidade prisional, e porque acolher o pedido implicaria reexame de matéria fática vedado na via eleita, em conformidade com as orientações do STF e do CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.