HC 647853 - DECISAO

HC 647853 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar foi negado porque o paciente cumpre pena em regime inicial fechado por crime grave e não preenche os requisitos objetivos do art.117 da LEP aplicáveis ao regime aberto; não há comprovação inequívoca de que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de prestar o tratamento médico necessário, e a exceção que autoriza prisão domiciliar para reclusos de regimes fechado ou semiaberto exige prova de doença grave e incapacidade de tratamento no estabelecimento, não verificada no caso.

Parties
Paciente: Cleyton Weslley Germano Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117 LEP +1 more

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Parties

Cleyton Weslley Germano Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade do art.117 da Lei de Execução Penal a sentenciado em regime fechado
  3. 3 comprovação de doença grave e incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar foi negado porque o paciente cumpre pena em regime inicial fechado por crime grave e não preenche os requisitos objetivos do art.117 da LEP aplicáveis ao regime aberto; não há comprovação inequívoca de que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de prestar o tratamento médico necessário, e a exceção que autoriza prisão domiciliar para reclusos de regimes fechado ou semiaberto exige prova de doença grave e incapacidade de tratamento no estabelecimento, não verificada no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.