HC 652828 - DECISAO

HC 652828 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não foram apresentadas provas da manutenção indevida no regime ou da inexistência de vagas; a jurisprudência e a Súmula Vinculante nº 56 exigem providências prévias ao deferimento da prisão domiciliar e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática sem demonstração concreta de vulnerabilidade e incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: CRISTIANO SOUZA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56, Recomendação CNJ 62/2020, Falta De Vagas Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não foram apresentadas provas da manutenção indevida no regime ou da inexistência de vagas; a jurisprudência e a Súmula Vinculante nº 56 exigem providências prévias ao deferimento da prisão domiciliar e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática sem demonstração concreta de vulnerabilidade e incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.