HC 653519 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o relatório de saúde do estabelecimento prisional indicou que o paciente recebe atendimento e se encontra em bom estado, não havendo demonstração concreta de risco ou de que o ambiente carcerário não oferece cuidados necessários; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
PEDRO MIGUEL OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19
- 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o relatório de saúde do estabelecimento prisional indicou que o paciente recebe atendimento e se encontra em bom estado, não havendo demonstração concreta de risco ou de que o ambiente carcerário não oferece cuidados necessários; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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