HC 616921 - DECISAO

HC 616921 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: a paciente não preenche os requisitos para prisão domiciliar, recebeu assistência médica e encontra-se em bom estado de saúde conforme atestado da Secretaria de Administração Penitenciária, não há notícia de disseminação do vírus na unidade prisional nem risco maior que o dos demais custodiados; além disso, o reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em habeas corpus, e a pena aplicada impede a fixação de regime menos gravoso.

Parties
Paciente: YERANIA APARECIDA PEREIRA OBIANUKA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Tráfico Privilegiado, Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Tráfico Privilegiado Regime Semiaberto

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Parties

YERANIA APARECIDA PEREIRA OBIANUKA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 reconhecimento de tráfico privilegiado
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de prisão domiciliar (grupo de risco, assistência de saúde, risco de disseminação no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: a paciente não preenche os requisitos para prisão domiciliar, recebeu assistência médica e encontra-se em bom estado de saúde conforme atestado da Secretaria de Administração Penitenciária, não há notícia de disseminação do vírus na unidade prisional nem risco maior que o dos demais custodiados; além disso, o reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em habeas corpus, e a pena aplicada impede a fixação de regime menos gravoso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se