RHC 143287 - DECISAO

RHC 143287 - DECISAO

Negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: relatório médico indica assistência e medicação adequadas; a administração penitenciária adotou medidas sanitárias e de higiene; não há demonstração de descontrole das doenças nem de falta de tratamento que evidencie constrangimento ilegal; a análise deve ser individualizada conforme orientação do STF e do CNJ; a adoção da medida aqui pleiteada implicaria reexame de matéria fática, vedado na via eleita; além disso, as recomendações aplicáveis excluem determinados condenados dos benefícios, razão pela qual não se verifica direito à prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: ARI RAMOS DA SILVA; Tribunal De Origem/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Medidas Durante Pandemia Da COVID 19, Comorbidades
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Medidas Durante Pandemia Da COVID 19 +1 more

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Parties

ARI RAMOS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de antecipação da progressão do paciente para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da ADPF 347 e das recomendações do CNJ
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: relatório médico indica assistência e medicação adequadas; a administração penitenciária adotou medidas sanitárias e de higiene; não há demonstração de descontrole das doenças nem de falta de tratamento que evidencie constrangimento ilegal; a análise deve ser individualizada conforme orientação do STF e do CNJ; a adoção da medida aqui pleiteada implicaria reexame de matéria fática, vedado na via eleita; além disso, as recomendações aplicáveis excluem determinados condenados dos benefícios, razão pela qual não se verifica direito à prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.