HC 642949 - DECISAO

HC 642949 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso e não houve demonstração de constrangimento ilegal: a Recomendação do CNJ não é vinculante, faltou prova da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, exigindo-se análise caso a caso e evitando-se o reexame de fatos na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Comorbidades, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Comorbidades +1 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de progressão antecipada do regime ou substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 caráter vinculante ou não da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado portador de comorbidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso e não houve demonstração de constrangimento ilegal: a Recomendação do CNJ não é vinculante, faltou prova da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, exigindo-se análise caso a caso e evitando-se o reexame de fatos na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 68/69)
  • Não conheço da presente impetração