REsp 1896147 - DECISAO

REsp 1896147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de condições de admissibilidade, uma vez que a modificação do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória e o exame de atos normativos infralegais (Recomendação n.62/2020/CNJ e Portaria n.19/2020/TJMG), providências inviáveis em sede de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020/cnj, Portaria N.19/2020/tjmg, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime, Atos Normativos Infralegais, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020/cnj Portaria N.19/2020/tjmg Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da Recomendação n.62/2020/CNJ e da Portaria n.19/2020/TJMG
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Alegação de afronta aos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal e à sistemática de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de condições de admissibilidade, uma vez que a modificação do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória e o exame de atos normativos infralegais (Recomendação n.62/2020/CNJ e Portaria n.19/2020/TJMG), providências inviáveis em sede de recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se.