HC 653574 - DECISAO
O Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram ausência de agravamento do estado de saúde e a possibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e porque a concessão do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que não é admissível na via do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Comorbidade E Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Indefereimento De Liminar
Case Brief
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Parties
LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por comorbidade em contexto de pandemia
- 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que demonstram ausência de agravamento do estado de saúde e a possibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e porque a concessão do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que não é admissível na via do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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