HC 649612 - DECISAO

HC 649612 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse prisão domiciliar, pois não há prova de que o paciente se enquadre no grupo de risco elencado na Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020, o cumprimento da pena não foi iniciado no regime semiaberto e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites da via eleita.

Parties
Impetrado: ANTONIO DE PADUA VILELA DE FARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Grupo De Risco, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Grupo De Risco +1 more

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Parties

ANTONIO DE PADUA VILELA DE FARIA

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse prisão domiciliar, pois não há prova de que o paciente se enquadre no grupo de risco elencado na Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020, o cumprimento da pena não foi iniciado no regime semiaberto e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com os limites da via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.