HC 651127 - DECISAO

HC 651127 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente, apesar de cumprir pena em regime semiaberto, integra o grupo de risco por ser idoso, cumpre pena por crime sem violência e há risco acrescido pela pandemia; o Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a prisão domiciliar para apenados em regime semiaberto/fechado quando demonstrada a excepcionalidade, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 orienta a proteção de pessoas em risco, de modo que, ante a demonstração dos elementos fáticos, impõe-se a concessão da prisão domiciliar mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: José Pereira da Silva; Impetrante: A impetrante; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para colocação do paciente em regime domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Crime Cometido Sem Violência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Grupo De Risco (covid 19) Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

José Pereira da Silva

Paciente

A impetrante

Impetrante

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto em razão de risco por COVID-19
  2. 2 interpretação do art. 117, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 eficácia e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente, apesar de cumprir pena em regime semiaberto, integra o grupo de risco por ser idoso, cumpre pena por crime sem violência e há risco acrescido pela pandemia; o Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a prisão domiciliar para apenados em regime semiaberto/fechado quando demonstrada a excepcionalidade, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 orienta a proteção de pessoas em risco, de modo que, ante a demonstração dos elementos fáticos, impõe-se a concessão da prisão domiciliar mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para colocação do paciente em regime domiciliar

Orders

  • Paciente colocado em regime domiciliar, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo da execução
  • Comunique-se