HC 626240 - ACORDAO

HC 626240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação inequívoca da situação de vulnerabilidade do paciente e eventual concessão da prisão domiciliar exigiria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente E Agravante: CARLOS NATAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Habeas Corpus Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

CARLOS NATAN DA SILVA

Paciente E Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de COVID-19
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão pela domiciliar à luz da Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Compatibilidade do exame de provas fáticas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação inequívoca da situação de vulnerabilidade do paciente e eventual concessão da prisão domiciliar exigiria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental