HC 624376 - ACORDAO

HC 624376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (homicídio qualificado e porte ilegal de arma), a Recomendação n. 62/2020 do CNJ prevê prisão domiciliar apenas para regimes aberto e semiaberto, não há comprovação de superlotação ou falta de assistência de saúde na unidade prisional, e o art. 117 da LEP restringe o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, de modo que não ficou demonstrada excepcionalidade autorizadora da medida.

Parties
Agravante: LEONI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei De Execução Penal, Art. 117, Súmula 691/stf, Superlotação Carcerária, Vulnerabilidade À Saúde
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Lei De Execução Penal, Art. 117 Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LEONI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a condenado em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (homicídio qualificado e porte ilegal de arma), a Recomendação n. 62/2020 do CNJ prevê prisão domiciliar apenas para regimes aberto e semiaberto, não há comprovação de superlotação ou falta de assistência de saúde na unidade prisional, e o art. 117 da LEP restringe o recolhimento domiciliar a condenados em regime aberto, de modo que não ficou demonstrada excepcionalidade autorizadora da medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator