HC 650572 - DECISAO

HC 650572 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de que o paciente pertença inequivocamente ao grupo de risco, pela inexistência de documentação médica idônea que ateste incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e por falta de demonstração de que o ambiente prisional ofereça maior risco de contágio, observando-se que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da custódia.

Parties
Paciente: Reilson Marques Batista; Coator: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Grupo De Risco, Tratamento No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

Reilson Marques Batista

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 a pedido de prisão domiciliar por motivo de pandemia
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Comprovação de inserção em grupo de risco e incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação de que o paciente pertença inequivocamente ao grupo de risco, pela inexistência de documentação médica idônea que ateste incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e por falta de demonstração de que o ambiente prisional ofereça maior risco de contágio, observando-se que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se