HC 643363 - DECISAO

HC 643363 - DECISAO

Parties
Paciente: SILAS BRUNO ALVES DOS REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Pandemia COVID 19, Saída Temporária, Trabalho Externo, Súmula 691/stf, HC 575.495/mg
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Pandemia COVID 19 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILAS BRUNO ALVES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado