RHC 144419 - DECISAO

RHC 144419 - DECISAO

Negado provimento liminarmente porque as instâncias ordinárias apreenderam elemento concreto (ausência de risco de contaminação comprovado e adoção de protocolos sanitários pela unidade prisional) que afasta a necessidade da medida requerida; além disso, o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual indeferiu-se a liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DA SILVA; Paciente: JAIME SANTANA RODRIGUES; Paciente: JOSÉ SANTANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a medida em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Prova Pelos Tribunais Superiores
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos/saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional Habeas Corpus Reexame De Prova Pelos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

JAIME SANTANA RODRIGUES

Paciente

JOSÉ SANTANA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 possibilidade de substituição do regime prisional em face de risco epidemiológico
  3. 3 limites do controle do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento liminarmente porque as instâncias ordinárias apreenderam elemento concreto (ausência de risco de contaminação comprovado e adoção de protocolos sanitários pela unidade prisional) que afasta a necessidade da medida requerida; além disso, o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual indeferiu-se a liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.