HC 568693 - DECISAO

HC 568693 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão porque a competência desta Corte foi exaurida com o trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.265/2.285; determinou-se o desentranhamento da petição e seu encaminhamento ao Juízo de origem para que analise a situação do preso à luz das determinações do acórdão do habeas corpus coletivo.

Parties
Requerente: Jair Costa de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Fiança, Competência, Habeas Corpus Coletivo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Fiança Competência Habeas Corpus Coletivo Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Jair Costa de Andrade

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de extensão para afastar necessidade de recolhimento de fiança para prisão domiciliar
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado de acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extensão porque a competência desta Corte foi exaurida com o trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.265/2.285; determinou-se o desentranhamento da petição e seu encaminhamento ao Juízo de origem para que analise a situação do preso à luz das determinações do acórdão do habeas corpus coletivo.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de extensão.

Orders

  • Determino o desentranhamento da petição de fls. 2.802/2.829 e o encaminhamento ao respectivo Juízo de origem para análise da situação fática do preso, à luz das determinações do acórdão proferido no habeas corpus coletivo.
  • Publique-se.