HC 640633 - DECISAO

HC 640633 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente pertence a grupo de risco, de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional ou de que há maior risco de contágio no estabelecimento prisional do que no meio externo, além de existir indicação de estrutura médica e plano de contingência na unidade, pelo que não se configurou ilegalidade apta a autorizar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Diego Felix de Sousa; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Medidas Preventivas Contra Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Saída Temporária Medidas Preventivas Contra Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

Diego Felix de Sousa

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar a presos em regime fechado ou semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente pertence a grupo de risco, de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional ou de que há maior risco de contágio no estabelecimento prisional do que no meio externo, além de existir indicação de estrutura médica e plano de contingência na unidade, pelo que não se configurou ilegalidade apta a autorizar a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.