HC 594021 - DECISAO

HC 594021 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (ausência de agravamento do quadro clínico e possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional), e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que o Superior Tribunal não pode fazer, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DELFINA REZENDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Grupo De Risco (covid 19), Comprovação De Comorbidade, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Grupo De Risco (covid 19) Comprovação De Comorbidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DELFINA REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a pessoa com comorbidade no contexto da COVID-19
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 requisitos subjetivos para concessão de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar (ausência de agravamento do quadro clínico e possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional), e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que o Superior Tribunal não pode fazer, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.