HC 610251 - DECISAO

HC 610251 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada, pois a pandemia e a condição de hipertenso do paciente não autorizam medida automática, não há demonstração de risco concreto ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional, e o reexame dessas premissas exigiria análise fática vedada na via eleita.

Parties
Paciente: FLAVIANO MARIO FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Recomendação 62/2020 Do CNJ, ADPF 347
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Comorbidades +2 more

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Parties

FLAVIANO MARIO FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de antecipação de progressão ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19 e de comorbidade (hipertensão)
  3. 3 vinculação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ às decisões judiciais e necessidade de análise caso a caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada, pois a pandemia e a condição de hipertenso do paciente não autorizam medida automática, não há demonstração de risco concreto ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional, e o reexame dessas premissas exigiria análise fática vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 132/133).
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.