HC 651056 - DECISAO

HC 651056 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: o paciente não se enquadra no grupo de risco da COVID-19, não estava em efetivo exercício de trabalho externo, não há prova de risco concreto de contágio no estabelecimento prisional e a restrição temporária de benefícios em razão de medidas sanitárias não configura violação à Súmula Vinculante n.56; além disso, a concessão do pedido dependeria de reexame factual incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Pandemia COVID 19, Súmula Vinculante N.56/stf, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Trabalho Externo Pandemia COVID 19 Súmula Vinculante N.56/stf Progressão De Regime

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Parties

RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56/STF
  3. 3 manutenção ou suspensão do trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: o paciente não se enquadra no grupo de risco da COVID-19, não estava em efetivo exercício de trabalho externo, não há prova de risco concreto de contágio no estabelecimento prisional e a restrição temporária de benefícios em razão de medidas sanitárias não configura violação à Súmula Vinculante n.56; além disso, a concessão do pedido dependeria de reexame factual incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração