RHC 142350 - DECISAO

RHC 142350 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou preenchimento da excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na jurisprudência do STJ: sua hipertensão é controlável com medicação, o estabelecimento prisional adotou medidas de contingência e não houve demonstração de que o tratamento não possa ser prestado no presídio, além de a gravidade dos crimes e a elevada pena desaconselharem a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: Jose Deivid Gomes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco Covid 19, Hipertensão Arterial Sistêmica, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Covid 19 Hipertensão Arterial Sistêmica Súmula 691/stf +2 more

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Parties

Jose Deivid Gomes da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de Covid-19 autoriza a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou preenchimento da excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 e na jurisprudência do STJ: sua hipertensão é controlável com medicação, o estabelecimento prisional adotou medidas de contingência e não houve demonstração de que o tratamento não possa ser prestado no presídio, além de a gravidade dos crimes e a elevada pena desaconselharem a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.