HC 637991 - DECISAO

HC 637991 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve juntada de prova atual e inequívoca de que o paciente mantém comorbidade que o torne vulnerável à Covid-19 nem demonstra impossibilidade de receber atendimento adequado na unidade prisional; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 é orientativa, e a concessão do benefício exigiria demonstração concreta e excepcional, o que não ocorreu, sem admitir-se reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO MUNIZ DA COSTA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Execução Penal / Decisão De Mérito (ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Covid 19, Comorbidades (tuberculose), Prova Médica Nos Autos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Visita Periódica Ao Lar (vpl) Recomendação CNJ N. 62/2020 Recomendação CNJ N. 78/2020 Covid 19 +2 more

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Parties

RENATO MUNIZ DA COSTA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Execução Penal / Decisão De Mérito (ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão do risco de Covid-19 para condenado com histórico de tuberculose
  2. 2 valor vinculante da Recomendação CNJ n.62/2020 e alteradora n.78/2020
  3. 3 exigência de prova atual e inequívoca de comorbidade para concessão de benefício

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve juntada de prova atual e inequívoca de que o paciente mantém comorbidade que o torne vulnerável à Covid-19 nem demonstra impossibilidade de receber atendimento adequado na unidade prisional; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 é orientativa, e a concessão do benefício exigiria demonstração concreta e excepcional, o que não ocorreu, sem admitir-se reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.