HC 598953 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não houve prova inequívoca e recente da comorbidade que justificasse prisão domiciliar nem demonstração da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e porque alterar o entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado ao STJ (art. 34, XX, do RISTJ).
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS CORREIA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Comorbidade, Medidas Preventivas COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS CORREIA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19 e existência de comorbidade
- 2 possibilidade de intervenção do STJ na valoração do acervo fático-probatório
- 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 no âmbito da execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não houve prova inequívoca e recente da comorbidade que justificasse prisão domiciliar nem demonstração da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e porque alterar o entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado ao STJ (art. 34, XX, do RISTJ).
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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