HC 654084 - DECISAO

HC 654084 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, a ilegalidade alegada não ficou demonstrada e a matéria formulada na exordial não foi debatida no tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: Lucas Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora Aracy Lima Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Supressão De Instância, Cognição Sumária
Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Supressão De Instância Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Pereira dos Santos

Paciente

Desembargadora Relatora Aracy Lima Borges

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por razão da pandemia (COVID-19)
  2. 2 reavaliação da prisão em face do risco de contaminação
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, a ilegalidade alegada não ficou demonstrada e a matéria formulada na exordial não foi debatida no tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.