HC 596814 - DECISAO

HC 596814 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (relatório da unidade prisional e decisão do tribunal a quo) demonstrando ausência do requisito subjetivo para a prisão domiciliar: a doença não apresentou agravamento e é tratável no estabelecimento prisional; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: EDERVANE JULIO DE MOURA; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Comorbidade (hiv E Hepatite C), Impossibilidade De Reexame De Prova No STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Comorbidade (hiv E Hepatite C) Impossibilidade De Reexame De Prova No STJ

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Parties

EDERVANE JULIO DE MOURA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a pessoa do grupo de risco por Covid-19
  2. 2 verificação de requisito subjetivo para concessão do benefício
  3. 3 limites do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (relatório da unidade prisional e decisão do tribunal a quo) demonstrando ausência do requisito subjetivo para a prisão domiciliar: a doença não apresentou agravamento e é tratável no estabelecimento prisional; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.