HC 594871 - DECISAO

HC 594871 - DECISAO

As instâncias ordinárias indicaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar (não houve agravamento do quadro clínico e houve atendimento médico adequado na unidade prisional); para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado ao STJ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GEOVANE MEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Comorbidade (hipertensão), Reexame De Fatos E Provas
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Parties

GEOVANE MEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por integrar grupo de risco (hipertensão) em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indicaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar (não houve agravamento do quadro clínico e houve atendimento médico adequado na unidade prisional); para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado ao STJ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.