HC 634531 - DECISAO

HC 634531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte a quo concluiu, com base nos relatórios médicos e nas informações do Juízo das Execuções, que o paciente está recebendo atendimento médico adequado na unidade prisional e não demonstrou incapacidade que justificasse a substituição do regime fechado por prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; além disso, documentos juntados apenas nesta instância não haviam sido apreciados pelas instâncias ordinárias, impedindo análise originária por esta Corte no habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA DOS REIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Estado De Saúde Do Condenado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Estado De Saúde Do Condenado Habeas Corpus

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Parties

EVERTON DA SILVA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado acometido de doença grave
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de comprovação de incapacidade e da inexistência de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte a quo concluiu, com base nos relatórios médicos e nas informações do Juízo das Execuções, que o paciente está recebendo atendimento médico adequado na unidade prisional e não demonstrou incapacidade que justificasse a substituição do regime fechado por prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; além disso, documentos juntados apenas nesta instância não haviam sido apreciados pelas instâncias ordinárias, impedindo análise originária por esta Corte no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.