HC 592473 - DECISAO

HC 592473 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação, pela defesa, do preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (pertencimento inequívoco ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real decorrente da permanência na unidade), além de não haver notícia de contaminação na unidade prisional; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é de observância obrigatória e não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDERSON DA ROCHA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Eficácia e força vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar a presos do grupo de risco

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação, pela defesa, do preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (pertencimento inequívoco ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real decorrente da permanência na unidade), além de não haver notícia de contaminação na unidade prisional; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é de observância obrigatória e não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.